Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e utilização de Cerol, ou qualquer outro produto cortante, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 241, de 16 de dezembro de 2013Proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.