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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 449, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelas casas noturnas, bares e congêneres, no atendimento aqueles que estejam portando legalmente arma de fogo, para que assinem um Termo de Identificação e Responsabilidade por posse de arma de fogo e impedindo que consuma bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2018
Número
449
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada