Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 449, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelas casas noturnas, bares e congêneres, no atendimento aqueles que estejam portando legalmente arma de fogo, para que assinem um Termo de Identificação e Responsabilidade por posse de arma de fogo e impedindo que consuma bebidas alcoólicas e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 449
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada