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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 448, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.

Data
15 de maio de 2018
Número
448
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada