Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 448, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 448
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada