Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 447, de 18 de maio de 2018
Dispõe sobre a garantia ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do município de Manacapuru, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2018
- Número
- 447
- Publicação
- 18 de maio de 2018 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada