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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 447, de 18 de maio de 2018

Dispõe sobre a garantia ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do município de Manacapuru, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2018
Número
447
Publicação
18 de maio de 2018 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada