Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 446, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 446
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada