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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 446, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2018
Número
446
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada