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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 438, de 16 de abril de 2018

Dispõe sobre o combate à prática de assédio moral na administração pública municipal direta e indireta do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2018
Número
438
Publicação
16 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada