Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 438, de 16 de abril de 2018
Dispõe sobre o combate à prática de assédio moral na administração pública municipal direta e indireta do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2018
- Número
- 438
- Publicação
- 16 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada