Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 437, de 04 de abril de 2018
Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-AM.
- Data
- 4 de abril de 2018
- Número
- 437
- Publicação
- 4 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada