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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 437, de 04 de abril de 2018

Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-AM.

Data
4 de abril de 2018
Número
437
Publicação
4 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada