Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 434, de 02 de abril de 2018
Determina a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e, dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2018
- Número
- 434
- Publicação
- 2 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada