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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 434, de 02 de abril de 2018

Determina a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e, dá outras providências.

Data
2 de abril de 2018
Número
434
Publicação
2 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada