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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 432, de 02 de abril de 2018

Obriga as escolas e creches, públicas e particulares a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros, nas crianças e adolescentes e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2018
Número
432
Publicação
2 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada