Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 432, de 02 de abril de 2018
Obriga as escolas e creches, públicas e particulares a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros, nas crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2018
- Número
- 432
- Publicação
- 2 de abril de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada