Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui a taxa de embarque pelo uso da estrutura do Terminal Rodoviário do Município de Manacapuru.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.288, de 16 de maio de 2023Regulamenta o uso da Rodoviária de Manacapuru, Institui a Taxa de uso do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências.