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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 412, de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e afrodescendentes no serviço público Municipal.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
412
Publicação
22 de dezembro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada