Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 404, de 23 de outubro de 2017
Regulamenta o regime de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- Data
- 23 de outubro de 2017
- Número
- 404
- Publicação
- 23 de outubro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada