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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 404, de 23 de outubro de 2017

Regulamenta o regime de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Data
23 de outubro de 2017
Número
404
Publicação
23 de outubro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada