Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 402, de 18 de outubro de 2017
Assegura matrículas aos alunos portadores de deficiências locomotoras nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências.
- Data
- 18 de outubro de 2017
- Número
- 402
- Publicação
- 18 de outubro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada