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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 402, de 18 de outubro de 2017

Assegura matrículas aos alunos portadores de deficiências locomotoras nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências.

Data
18 de outubro de 2017
Número
402
Publicação
18 de outubro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada