Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e de obras públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 851, de 30 de junho de 2021Altera a Lei Municipal nº 387 de 24 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e de obras públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências”.