Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 378, de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos em vias e logradouros públicos do Município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2016
- Número
- 378
- Publicação
- 17 de novembro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada