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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 373, de 18 de outubro de 2016

Dispõe sobre a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI para filhos de mulheres vítimas de violência no Município de Manacapuru e dá outras providências

Data
18 de outubro de 2016
Número
373
Publicação
18 de outubro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada