Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 373, de 18 de outubro de 2016
Dispõe sobre a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI para filhos de mulheres vítimas de violência no Município de Manacapuru e dá outras providências
- Data
- 18 de outubro de 2016
- Número
- 373
- Publicação
- 18 de outubro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada