Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 371, de 18 de outubro de 2016
Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2016
- Número
- 371
- Publicação
- 18 de outubro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada