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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 371, de 18 de outubro de 2016

Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2016
Número
371
Publicação
18 de outubro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada