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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 366, de 06 de outubro de 2016

Institui as taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2016
Número
366
Publicação
6 de outubro de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada