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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 365, de 15 de agosto de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ao Conselho Tutelar do município ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Data
15 de agosto de 2016
Número
365
Publicação
15 de agosto de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada