Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 365, de 15 de agosto de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ao Conselho Tutelar do município ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
- Data
- 15 de agosto de 2016
- Número
- 365
- Publicação
- 15 de agosto de 2016 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada