Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 364, de 15 de agosto de 2016
Estabelece procedimentos e medidas de proteção para casos de violência e ameaças contra o professor, gestor, inspetor de aluno da Rede Municipal de Ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.
- Data
- 15 de agosto de 2016
- Número
- 364
- Publicação
- 15 de agosto de 2016 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada