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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 364, de 15 de agosto de 2016

Estabelece procedimentos e medidas de proteção para casos de violência e ameaças contra o professor, gestor, inspetor de aluno da Rede Municipal de Ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.

Data
15 de agosto de 2016
Número
364
Publicação
15 de agosto de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada