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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 352, de 07 de março de 2016

Autoriza a doação da área do terreno que especifica à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas – SEAP/AM.

Data
7 de março de 2016
Número
352
Publicação
7 de março de 2016 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.