Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 349, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e o Memorial do Legislativo e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2015
- Número
- 349
- Publicação
- 18 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada