Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 349, de 16 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e o Memorial do Legislativo e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2015
Número
349
Publicação
18 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada