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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 347, de 03 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Manacapuru apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2015
Número
347
Publicação
11 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada