Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 347, de 03 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Manacapuru apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2015
- Número
- 347
- Publicação
- 11 de dezembro de 2015 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada