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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 340, de 26 de outubro de 2015

Institui o Plano de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Manacapuru.

Data
26 de outubro de 2015
Número
340
Publicação
26 de outubro de 2015 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada