Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 340, de 26 de outubro de 2015
Institui o Plano de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Manacapuru.
- Data
- 26 de outubro de 2015
- Número
- 340
- Publicação
- 26 de outubro de 2015 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada