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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 337, de 02 de setembro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos seus clientes e usuários dos riscos de contaminação das DST/HIV-AIDS, na rede de Motel e Similares instaladas no Município e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2015
Número
337
Publicação
2 de setembro de 2015 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada