Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 337, de 02 de setembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos seus clientes e usuários dos riscos de contaminação das DST/HIV-AIDS, na rede de Motel e Similares instaladas no Município e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2015
- Número
- 337
- Publicação
- 2 de setembro de 2015 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada