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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 328, de 14 de julho de 2015

Instituí no âmbito do município de Manacapuru sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra criança e adolescentes veiculada, transportes alternativos, ônibus, taxis, moto-táxis, estabelecimentos e escolas.

Data
14 de julho de 2015
Número
328
Publicação
14 de julho de 2015 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada