Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 756, de 17 de dezembro de 2019Dispões sobre a Junta Administrativa de Recurso de Infrações do Município de Manacapuru – JARI, e dá outras providencias.