Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Autoriza a doação da área do terreno que especifica a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 207, de 20 de maio de 2013Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 101, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências. (doação do terreno a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas)