Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 84, de 02 de junho de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de lixo, aos proprietários de meios de transporte coletivo, e estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2008
- Número
- 84
- Publicação
- 2 de junho de 2008 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- 2 de junho de 2008