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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 73, de 31 de outubro de 2007

Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no âmbito municipal.

Data
31 de outubro de 2007
Número
73
Publicação
31 de outubro de 2007 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
Não informada