Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 73, de 31 de outubro de 2007
Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no âmbito municipal.
- Data
- 31 de outubro de 2007
- Número
- 73
- Publicação
- 31 de outubro de 2007 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- Não informada