Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 039, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 39, de 30 de março de 2006“Dá nova redação aos §1º, §2º e §3º do artigo 4º, aos artigos 12, 16 e ao §1º do artigo 25 e revoga o §2º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 002, de 02 de junho de 1999 e dá outras providências.”