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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 24 de abril de 2006

Cria o programa municipal de ‘farmácia básica’ e concede autorização ao chefe do Poder Executivo, para a contratação de servidores em caráter temporário, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2006
Número
45
Publicação
24 de abril de 2006 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
Não informada