Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 24 de abril de 2006
Cria o programa municipal de ‘farmácia básica’ e concede autorização ao chefe do Poder Executivo, para a contratação de servidores em caráter temporário, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2006
- Número
- 45
- Publicação
- 24 de abril de 2006 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- Não informada