Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 42, de 04 de abril de 2006
Concede a anistia de multa e juros aos débitos dos tributos municipais fiscais e para com os débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, existentes até 31 de dezembro de 2005, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2006
- Número
- 42
- Publicação
- 4 de abril de 2006 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- Não informada