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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 42, de 04 de abril de 2006

Concede a anistia de multa e juros aos débitos dos tributos municipais fiscais e para com os débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, existentes até 31 de dezembro de 2005, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2006
Número
42
Publicação
4 de abril de 2006 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
Não informada