Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 35, de 22 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos previdenciários do Município junto ao INSS de acordo com as disposições da Lei Federal 11.196/2005 e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 35
- Publicação
- 22 de dezembro de 2005 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- Não informada