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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 35, de 22 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos previdenciários do Município junto ao INSS de acordo com as disposições da Lei Federal 11.196/2005 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
35
Publicação
22 de dezembro de 2005 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
Não informada