Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniências, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 462, de 16 de maio de 2018Altera a Lei Municipal nº 029/2005 que “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniências, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências” e determina outras providências.