Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 22, de 13 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a anistia de juros moratórios, correção monetária e multa no pagamento do tributo que menciona, nas condições especificada.
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 22
- Publicação
- 13 de dezembro de 2005 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada