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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 15, de 03 de outubro de 2005

Institui no âmbito do Município de Manacapuru a PROMED – Programa de Dispensação Gratuita de Medicamentos à População Carente; autoriza o Poder Executivo, com a participação do Fundo Social de Solidariedade, a celebrar convênio com as instituições de Ensino Farmácia, Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2005
Número
15
Publicação
3 de outubro de 2005 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada