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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 29, de 06 de julho de 2004

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.

Data
6 de julho de 2004
Número
29
Publicação
6 de julho de 2004 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada