Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 29, de 06 de julho de 2004
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
- Data
- 6 de julho de 2004
- Número
- 29
- Publicação
- 6 de julho de 2004 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada