Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 05 de abril de 2004
Autoriza o Município de Manacapuru firmar convênios com Laboratório, público ou privado, para o fim de realização de exame de DNA a pessoas carentes envolvidas em processo judicial e dá outras providências. VETADA
- Data
- 5 de abril de 2004
- Número
- 13
- Publicação
- 5 de abril de 2004 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- 5 de abril de 2004