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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 05 de abril de 2004

Autoriza o Município de Manacapuru firmar convênios com Laboratório, público ou privado, para o fim de realização de exame de DNA a pessoas carentes envolvidas em processo judicial e dá outras providências. VETADA

Data
5 de abril de 2004
Número
13
Publicação
5 de abril de 2004 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
5 de abril de 2004