Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para o décimo terceiro salário dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 9, de 30 de março de 2004Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 082/2003, e dá outras providências.