Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 79, de 23 de outubro de 2003
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2003
- Número
- 79
- Publicação
- 23 de outubro de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada