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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 79, de 23 de outubro de 2003

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2003
Número
79
Publicação
23 de outubro de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada