Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Acrescenta ao artigo 1º os Incisos I, II, III, IV e V, e modifica a redação dos artigos 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 071/01 e dá outras providências. (pesca comercial)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 71, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a proibição da pesca comercial no lago do Miriti, seus tributários e dá outras providências.