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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 72, de 19 de setembro de 2003

Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2003
Número
72
Publicação
19 de setembro de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada