Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 72, de 19 de setembro de 2003
Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2003
- Número
- 72
- Publicação
- 19 de setembro de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada