Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre as obrigações consideradas de “pequeno valor” para efeito de pagamentos efetuados em virtude de sentença judicial com transito em julgado e dá outras providências. (precatório)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 630, de 10 de julho de 2019Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.