Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 64, de 12 de agosto de 2003
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
- Data
- 12 de agosto de 2003
- Número
- 64
- Publicação
- 12 de agosto de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada