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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 64, de 12 de agosto de 2003

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.

Data
12 de agosto de 2003
Número
64
Publicação
12 de agosto de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada