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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 6, de 30 de março de 2004

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.

Data
30 de março de 2004
Número
6
Publicação
30 de março de 2004 · quadro de avisos da Câmara
Vigência
Não informada