Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 6, de 30 de março de 2004
Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2004
- Número
- 6
- Publicação
- 30 de março de 2004 · quadro de avisos da Câmara
- Vigência
- Não informada