Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 61, de 02 de julho de 2003
Dispõe sobre o amparo pelo Poder Público Municipal aos deficientes físicos, sensoriais e mentais e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2003
- Número
- 61
- Publicação
- 2 de julho de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada