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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 61, de 02 de julho de 2003

Dispõe sobre o amparo pelo Poder Público Municipal aos deficientes físicos, sensoriais e mentais e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2003
Número
61
Publicação
2 de julho de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada