Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 15 de maio de 2003
Assegura matrícula para estudante portador de deficiência locomotora em escola da rede Municipal de Ensino mais próximo de sua residência e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2003
- Número
- 45
- Publicação
- 15 de maio de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada