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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 15 de maio de 2003

Assegura matrícula para estudante portador de deficiência locomotora em escola da rede Municipal de Ensino mais próximo de sua residência e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2003
Número
45
Publicação
15 de maio de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada