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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 32, de 22 de abril de 2003

Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2003
Número
32
Publicação
22 de abril de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada