Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 32, de 22 de abril de 2003
Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2003
- Número
- 32
- Publicação
- 22 de abril de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada