Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 26, de 09 de abril de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos promotores de eventos realizados em espaço abertos, da instalação de coletores de lixo e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2003
- Número
- 26
- Publicação
- 9 de abril de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada